1. Definições
«Kronobi»: a empresa KRONOBI LIMITED, editora do Serviço.
«Utilizador»: qualquer pessoa singular maior de idade que tenha criado uma conta na aplicação Kronobi.
«Serviço»: o conjunto das funcionalidades da aplicação móvel Kronobi (dispositivo de segurança que permite acionar discretamente um alerta geolocalizado destinado a contactos de confiança) e do site kronobi.app. A Kronobi não é uma carteira cripto: a aplicação não gera, não armazena e não transaciona qualquer criptomoeda real.
«Contactos de confiança»: os contactos de emergência indicados pelo Utilizador, destinatários dos alertas.
2. Objeto
A Kronobi é um dispositivo de segurança digital pensado para os detentores de criptomoedas. O Serviço integra um mecanismo de acionamento discreto de alerta associado a uma geolocalização destinada aos contactos de emergência do Utilizador. A Kronobi não detém, não armazena e não gere qualquer criptomoeda real dos Utilizadores, estas permanecem nas carteiras que o Utilizador utiliza por outro lado (Ledger, MetaMask, Phantom, etc.). O Serviço foi concebido para proteger os Utilizadores face às ameaças físicas (wrench attacks, agressões, sequestros).
3. Aceitação
A utilização do Serviço implica a aceitação plena e integral das CGU na sua versão em vigor no dia da utilização. Se não aceitar a totalidade ou parte das presentes, deve abster-se de utilizar o Serviço.
4. Capacidade jurídica
O Serviço é estritamente reservado às pessoas singulares maiores de idade e juridicamente capazes. A criação de uma conta por um menor ou uma pessoa sob tutela é proibida. A Kronobi reserva-se o direito de suspender qualquer conta que não respeite esta condição.
5. Criação e gestão da conta
O registo exige um endereço de e-mail válido, com uma palavra-passe robusta ou início de sessão com a Google, bem como a verificação de um número de telefone. O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e a mantê-las atualizadas. É o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais. Qualquer ação efetuada a partir da sua conta é considerada efetuada por ele. Cada conta é estritamente pessoal e intransmissível.
6. Subscrições e faturação
As subscrições pagas (Solo, VIP) são cobradas mensal ou anualmente, conforme a escolha do Utilizador, com todos os impostos incluídos, na moeda indicada no momento da adesão (euro ou dólar americano). A renovação é automática, salvo cancelamento antes da data de vencimento. Os pagamentos são processados pela Stripe (cartão) ou em criptomoeda através da Coinbase Commerce. É disponibilizada ao Utilizador uma fatura eletrónica.
7. Período experimental
Não é proposto qualquer período experimental gratuito. A subscrição é cobrada no momento da adesão e depois em cada renovação mensal ou anual. Podem ser concedidos meses gratuitos no âmbito do programa de recomendação, nas condições indicadas na aplicação.
8. Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica quando a execução do Serviço tiver começado com o consentimento expresso do Utilizador e o seu reconhecimento da perda desse direito (caso de qualquer subscrição ativada). O Utilizador reconhece expressamente renunciar ao seu direito de livre resolução ao ativar o Serviço.
9. Criptomoedas do Utilizador
A Kronobi não é uma carteira cripto. A aplicação não gera, não armazena, não detém e não transaciona qualquer criptomoeda real do Utilizador. As verdadeiras criptomoedas do Utilizador permanecem nas carteiras de terceiros que ele utiliza por outro lado (físicas como Ledger / Trezor, de software como MetaMask / Phantom, ou outras). A Kronobi não dispõe de qualquer meio técnico para lhes aceder, transferi-las ou visualizá-las. O Utilizador conserva a inteira responsabilidade pela gestão e salvaguarda das suas próprias carteiras cripto.
10. Disponibilidade do Serviço
A Kronobi aplica todos os meios razoáveis para assegurar uma disponibilidade do Serviço de 99,5 %. Podem, no entanto, ocorrer interrupções para manutenção programada (notificada com 48 h de antecedência) ou em caso de evento de força maior. Não pode ser dada qualquer garantia de disponibilidade absoluta.
11. Limitação de responsabilidade
A Kronobi não pode ser responsabilizada pelos danos diretos ou indiretos resultantes: de um evento de força maior; de uma falha de rede (Internet, móvel, satélite); de uma falha dos operadores de SMS, GPS ou dos serviços de terceiros (Twilio, Stripe, Firebase); de uma utilização contrária às presentes CGU. O SERVIÇO NÃO SUBSTITUI DE FORMA ALGUMA OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA OFICIAIS (112), o Utilizador é convidado a contactar sempre prioritariamente estes serviços numa situação de emergência vital.
12. Comportamentos proibidos
São estritamente proibidos: a usurpação de identidade, a contornagem dos mecanismos de segurança, a utilização do Serviço para fins ilícitos (financiamento de atividades criminosas, branqueamento, fraude), o acionamento abusivo de alertas, a extração massiva de dados. Qualquer incumprimento acarreta a suspensão imediata da conta e, se for o caso, a denúncia às autoridades competentes.
13. Conformidade regulamentar
Não sendo a Kronobi uma carteira cripto e não efetuando qualquer operação sobre criptomoedas reais, o Serviço não entra no âmbito das obrigações dos prestadores de serviços sobre ativos digitais (PSAN / MiCA). Não é exigido qualquer KYC para utilizar o dispositivo de segurança. A Kronobi cumpre, ainda assim, as obrigações aplicáveis em matéria de proteção de dados (RGPD) e coopera com as autoridades mediante requisição legal relativa aos dados de conta (email, plano, endereço IP de ligação).
14. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é regido pela nossa Política de privacidade, acessível em kronobi.com/confidentialite. Esta política faz parte integrante das presentes CGU.
15. Propriedade intelectual
O Serviço, o seu código-fonte, o seu design, as suas marcas, logótipos e conteúdos são propriedade exclusiva da KRONOBI LIMITED. O Utilizador beneficia de um direito de uso pessoal, não exclusivo e não transferível, limitado à duração da sua subscrição. Qualquer reprodução, descompilação ou extração sem autorização escrita é estritamente proibida.
16. Cancelamento pelo Utilizador
O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir da aplicação (Definições → Subscrição → Cancelar). O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não é devido qualquer reembolso proporcional. A eliminação da conta (e de todos os dados associados) pode ser solicitada por email para contact@kronobi.com.
17. Cancelamento pela Kronobi
Em caso de incumprimento grave das presentes CGU (nomeadamente o artigo 12), a Kronobi reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta sem pré-aviso e sem reembolso, após notificação ao Utilizador quando tal for possível.
18. Alterações das CGU
A Kronobi reserva-se a faculdade de alterar as presentes CGU. Qualquer alteração substancial é notificada por email e na aplicação pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização do Serviço vale como aceitação. Caso contrário, o Utilizador dispõe do direito de cancelar sem custos.
19. Reclamações e resolução amigável
Em caso de litígio, o Utilizador é convidado a contactar primeiro a Kronobi em contact@kronobi.com para procurar uma solução amigável. O Utilizador consumidor pode também obter ajuda gratuita junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país de residência (rede ECC-Net).
20. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos regem-se pelo direito irlandês. Tal não priva o Utilizador consumidor da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei do seu país de residência. Qualquer litígio é da competência dos tribunais da Irlanda; o Utilizador consumidor pode também recorrer aos tribunais do seu país de residência.
